22 MAIO 2014 TRAIRI NO TSE SAIU A DECISÃO. FONTE TSE

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PROCESSO:		PET Nº 34739 - Petição UF: CE	JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO:		34739.2014.600.0000
MUNICÍPIO:		TRAIRI - CE	N.° Origem:
PROTOCOLO:		106422014 - 13/05/2014 11:22
REQUERENTES:		REGINA NARA BATISTA PORTO
REQUERENTES:		JOSÉ ADEMAR BARROSO
REQUERENTES:		HENRIQUE MAURO DE AZEVEDO PORTO FILHO
REQUERENTES:		COLIGAÇÃO TRAIRI, NOSSA TERRA, NOSSA GENTE
ADVOGADO:		VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
REQUERIDO:		MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
ASSISTENTE DO REQUERIDO:		FRANCISCO JOSÉ FERREIRA NORONHA
ADVOGADO:		JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA
ADVOGADO:		LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA
ADVOGADA:		MARIA TEREZA NOGUEIRA BRAGA TIMBÓ
ADVOGADA:		NAYANNA NOGUEIRA BRAGA TIMBÓ
ADVOGADO:		LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA
ADVOGADA:		MAYARA DE SÁ PEDROSA
RELATOR(A):		MINISTRO MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO
ASSUNTO:		EXECUÇÃO DE JULGADO
LOCALIZAÇÃO:		SPR-SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
FASE ATUAL:		21/05/2014 18:37-Com decisão
Andamento  Distribuição  Despachos  Decisão  Petições  Todos

Andamentos
Seção	Data e Hora	Andamento
SPR	21/05/2014 18:37	Com decisão .
SPR	21/05/2014 18:37	Remessa para SEDIV.
SPR	21/05/2014 18:34	Registrado(a) Decisão Monocrática no(a) Pet Nº 347-39.2014.6.00.0000 em 20/05/2014. Com decisão
SPR	20/05/2014 17:17	Recebimento
SEDIV	20/05/2014 17:01	Conclusão.
SEDIV	20/05/2014 17:01	Remessa
SEDIV	20/05/2014 17:00	Cancelamento da conclusão
SEDIV	20/05/2014 16:56	Conclusão.
SEDIV	20/05/2014 16:56	Remessa
SEDIV	20/05/2014 16:56	Juntada de requerimento (protocolo n. 11.264/2014) Interessado: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA NORONHA; LUIS GUSTAVO SEVERO; SERGIO SILVEIRA BANHOS
SEDIV	20/05/2014 16:36	Recebimento
SPR	20/05/2014 16:29	Remessa para SEDIV.
SPR	20/05/2014 16:29	Para juntada .
SPR	13/05/2014 12:44	Recebimento
GAB-SJD	13/05/2014 12:36	Conclusão.
GAB-SJD	13/05/2014 12:36	Remessa
GAB-SJD	13/05/2014 12:34	Recebimento
CPADI	13/05/2014 12:29	Para assinatura .
CPADI	13/05/2014 12:29	Remessa para GAB-SJD.
CPADI	13/05/2014 12:29	Liberação da distribuição. Competência exclusiva Presidente em 13/05/2014 MINISTRO MARCO AURÉLIO
CPADI	13/05/2014 12:22	Montagem concluída
CPADI	13/05/2014 12:20	Enviado para Montagem
CPADI	13/05/2014 11:56	Autuado - Pet nº 347-39.2014.6.00.0000
CPADI	13/05/2014 11:46	Recebimento
SEPRO	13/05/2014 11:38	Encaminhado para CPADI
SEPRO	13/05/2014 11:38	Documento registrado
SEPRO	13/05/2014 11:22	Protocolado

Distribuição/Redistribuição
Data	Tipo	Relator	Justificativa
13/05/2014 às 11:56	Distribuição ao Presidente	MARCO AURÉLIO	Art. 27, parágrafo único do RITSE.

Despacho
Decisão Monocrática em 20/05/2014 - PET Nº 34739 Ministro DIAS TOFFOLI
DECISÃO Regina Nara Batista Porto e outros requerem a comunicação, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, do acórdão proferido por este Tribunal no Recurso Especial Eleitoral nº 31197, cuja publicação ocorreu em 13.5.2014. Pedem seja determinado o imediato cumprimento daquele julgado, com vistas a reconduzi-los aos cargos dos quais foram afastados por força da condenação imposta na decisão de primeiro grau. Francisco José Noronha, por outro lado, vem apresentar impugnação a esse pedido, aduzindo que referido acórdão não contém determinação de recondução dos requerentes ao comando do município e que já interpôs embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, contra tal acórdão. É o relatório. O Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos informa ter o Tribunal Superior Eleitoral provido parcialmente o Recurso Especial eleitoral nº 31197, para reconhecer o cerceamento de defesa e anular os atos decisórios tomados pelas instâncias ordinárias, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja concedida vista aos representados na Ação Cautelar nº 17855, entregando-lhes cópia integral de todos os áudios captados, a fim de que, reabrindo-se o prazo de defesa, requeiram o que entenderem de direito. Assim, os requerentes carecem de interesse de agir, quanto ao pleito para que sejam imediatamente reconduzidos aos cargos dos quais foram afastados, pois o acórdão proferido por esta Corte assim não o dispôs. Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral "não determina as consequências da execução dessas decisões, sob pena de usurpar a competência do juiz eleitoral, na eleição municipal, ou do Tribunal Regional Eleitoral, no pleito estadual" (AgR-AC nº 1307, Rel. Min. Fernando Neves, DJU 3.6.2005). Nesse sentido, cito, ainda, as Petições nos 60838/PR e 56504/PB, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, publicadas respectivamente em 17.9.2013 e 2.9.2013. Pelo exposto, determino tão somente a comunicação da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 31197 ao Regional do Ceará, para as providências que entender cabíveis. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2014. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Petições
Protocolo	Espécie	Interessado(s)
11.264/2014	PETIÇÃO	FRANCISCO JOSÉ FERREIRA NORONHA; LUIS GUSTAVO SEVERO; SERGIO SILVEIRA BANHOS

FONTE: TSE.GOV.BR