domingo, 29 de abril de 2012

90 ANOS DO RADIO NO BRASIL

26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão:
Rádio AM, migração e digitalização
Um dos principais temas a serem tratados no 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão será a migração e a digitalização da Rádio AM. Levando em conta que os receptores de rádio, em geral, contemplam AM e FM, e que há no país cerca de 1.800 emissoras AM, é necessário que a escolha do padrão de rádio digital considere a operação nos módulos analógico e digital desde o início de sua implantação ou a possibilidade de migração das atuais estações AM para a faixa de FM. As possíveis soluções e os critérios para migração tecnológica serão o centro do debate deste painel intitulado "Uma visão estratégica do rádio no Brasil" no qual um dos palestrantes será o Secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins. Participe. Para mais informações, acesse http://www.congressoabert.com.br/inscricao

Palestrante:

Genildo Lins - Secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações. É bacharel em Ciências Jurídicas e especialista em Contabilidade e Auditoria pela Universidade Federal da Paraíba. Cursou MBA Executivo em Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas. Antes de chegar ao Ministério das Comunicações, foi Chefe de Gabinete na gestão de Paulo Bernardo à frente do Ministério do Planejamento.

IMPOSTO DE RENDA (Agência Radioweb

Ao vivo no Giro Brasil On-Line desta Segunda-Feira
Dia 30 de Abril de 2012

Mais de três milhões de contribuintes ainda não declararam o Imposto de Renda. Para você que ainda faz parte dessa estatística, o programa vai conversar  com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, Adriano Marrocos.
A Câmara dos Deputados acatou o pedido de urgência para analisar a proposta do fim do fator previdenciário. O projeto prevê mudanças no cálculo da aposentadoria de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros. Vamos tentar entender porque essa matéria preocupa  o governo e de que forma ela realmente altera a vida dos brasileiros com o especialista em direito previdenciário, Daisson Portanova.
Sobre a nova política de juros confira a entrevista com o diretor de empréstimos e financiamentos do Banco do Brasil, Marcelo Labuto.

PORTO PECEM 10 ANOS ( via kaka)


Assembleia lança Pacto pelo Pecém no próximo dia 4


A Assembleia Legislativa irá lançar nesta semana o Pacto Pelo Pecém. A solenidade acontecerá nesta sexta-feira (4 de maio), às 10h30, no Plenário 13 de Maio, e contará com a presença do governador Cid Gomes, empresários, autoridades públicas e movimentos da sociedade civil. Na ocasião também será lançado o documento “Pacto Pelo Pecém: Para Vencer e Enfrentar Desafios – Iniciando o Diálogo”, elaborado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.


“O Pacto do Pecém é uma união de esforços das esferas pública, privada e da sociedade para que o desenvolvimento advindo do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) seja o mais positivo possível para o Estado, principalmente para a população que reside no entorno do complexo. O nosso principal objetivo é construir uma estratégia para o desenvolvimento sustentável”, explica a deputada estadual Bethrose (PRP), que também é primeira-dama de São Gonçalo do Amarante e ex-secretária da Assistência Social do município onde está instalado o Porto do Pecém.


Ainda de acordo com a parlamentar, o documento a ser lançado é dividido em três eixos. “Inicialmente o documento Pacto Pelo Pecém – Iniciando o Diálogo traça um diagnóstico geral do que é CIPP; já no segundo eixo irá apresentar os aspectos técnicos, geográficos, econômicos, sociais, ambientais, políticos e de governança; e por último mostrará os desafios a ser enfrentados em cada aspecto. O Pacto vai identificar os principais gargalos e entraves do Complexo e determinar quais critérios são mais urgentes e relevantes para serem objetos de pactuação”.


Em busca de novas experiências, no inicio de abril uma comitiva formada pela deputada Bethrose e pelos deputados Lula Morais, Sérgio Aguiar e Dedé Teixeira realizaram visitas técnicas aos Complexos de Suape, em Pernambuco; e de Camaçari, na Bahia. “Tivemos a oportunidade de estarmos mais perto de uma realidade que começa a se desenhar no Ceará e podemos afirmar que o contato direto com as virtudes desses projetos e principalmente as suas contradições trazem uma grande contribuição ao debate que temos que travar em torno da expansão do Pecém”.


CIPP


O Complexo Industrial e Portuário do Pecém está instalado nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia. No último mês de março o Porto completou 10 anos de criação. “Há 12 anos, ou seja, antes mesmo do Porto ser inaugurado, iniciamos um trabalho naquelas comunidades, e hoje podemos dizer que conhecemos de perto o potencial daquela região e de sua gente e também os gargalos e maiores dificuldades a serem enfrentadas pela sociedade e o poder público municipal e estadual”, observa Bethrose.



Cordialmente,
Karlos Emanuel Soares
Jornalista Profissional MTB 2521-CE
Assessor de Imprensa da Deputada Estadual BETHROSE (PRP)
Assembléia Legislativa do Ceará – Sala 507
Fones: (85) 9677-1598 (TIM) ou 8527-6939 (Oi)

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Maior Congresso de Radiodifusão marca os 90 anos do rádio brasileiro


A Agência Radioweb coloca à disposição de suas emissoras parceiras a cobertura do evento mais importante do rádio e da televisão brasileiros. Entre os dias 19 e 21 de junho, o Centro de Convenções Brasil 21 em Brasília sediará o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão para discutir os principais temas de interesse do setor e marcar os 90 anos do rádio e os 50 anos da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), entidade que representa 2.400 rádios e 320 geradoras de TV no País. Até lá a Agência Radioweb irá produzir e disponibilizar em seu portal uma série de reportagens sobre os principais assuntos e palestrantes presentes no Congresso.
Empresários, comunicadores, jornalistas, radialistas, pesquisadores e demais lideranças do setor estarão reunidos no evento, que tem como tema central O Brasil e o mundo grátis. Entre os temas de destaque estarão tecnologia e inovação; rádio e TV digital; liberdade de imprensa; rádio, internet e convergência; sistema de informação mercadológica; marco regulatório e empreendedorismo.  Especialistas renomados do mercado de rádio e TV estão entre os palestrantes confirmados.
Paralelo aos debates do Congresso, no dia 21, o 29º Seminário Técnico Nacional de Radiodifusão reunirá especialistas do setor público e privado para debater um dos assuntos que vem despertando maior interesse: a regulação do espectro radioelétrico e o cenário da disputa por faixas de frequências.  A programação traz ainda a maior feira de tecnologia de radiodifusão da América Latina, com novidades no mercado de equipamentos para rádio e TV, mídia e entretenimento. Há opções diferenciadas de inscrição para radiodifusores associados, não associados e estudantes. Os pacotes especiais incluem inscrição, acomodações e um kit participação. É possível, no entanto, participar apenas dos debates, a um custo mais baixo. Já a inscrição para visitar a feira é gratuita. Acesse este link para mais informações.

http://www.congressoabert.com.br/
http://www.tre-ce.gov.br/index.php

TRE e Câmara realizarão 1º Seminário de Direito Eleitoral no próximo dia 27/4


publicado em 20.4.2012 15:37por TRE-Ceará / Assessoria de Imprensa e Comunicação Social


Presidentes da Câmara, Acrísio Sena, e do TRE, des. Ademar Mendes Bezerra, em recente encontro no Plenário da Câmara para lançamento do Seminário

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, através da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), e a Câmara Municipal de Fortaleza realização o 1º Seminário de Direito Eleitoral – Eleições 2012 – na próxima sexta-feira, 27 de abril, no Plenário e Auditório da Câmara Municipal.
Servidores da Justiça Eleitoral e da Câmara reuniram-se, ontem, no TRE para definir os últimos preparativos do seminário, que terá como público alvo as lideranças partidárias e o colegiado de vereadores da Capital, Região Metropolitana e Interior do Estado. Também serão disponibilizadas vagas para jornalistas que queiram discutir e se inteirar sobre a legislação eleitoral para as Eleições 2012. As inscrições vão até terça-feira, dia 24/4, no site da Câmara Municipal de Fortaleza: www.cmfor.ce.gov.br .
Veja toda a programação do 1º seminário sobre Legislação Eleitoral, a ser realizado no próximo dia 27/4:
8:30 Credenciamento
9:00 Abertura do evento e apresentação do Coral Vozes da Justiça
10:00 Coffee Break
10:30 1º Painel
Tema: Registro de Candidatura
Palestrante: Dr. Jorge Luiz Girão Barreto
Debatedor: Dr. Raimundo Nonato Silva Santos
12:00 Intervalo - almoço
14:00 2º Painel
Tema: Propaganda Eleitoral
Palestrante: Dr. Marcelo Roseno
Debatedor: Dr. Emmanuel Pinto
15:30 Coffee Break
16:00 3º Painel
Tema: Ficha Limpa
Palestrante: Dr. Djalma Pinto
Debatedora: Dra. Isabel Mota
17:30 Encerramento

quarta-feira, 18 de abril de 2012

PARAIPABA

Negada liberdade para investigados

14.04.2012
Clique para Ampliar
Desembargador Teodoro Silva Santos negou a concessão de habeas corpus para os acusados de fraudar licitações na Prefeitura de Paraipaba
FOTO: KIKO SILVA
A Justiça negou pedido de soltura para os gestores públicos presos preventivamente acusados de desvio de verbas na Prefeitura de Paraipaba (124Km de Fortaleza). O desembargador Teodoro Silva Santos, de plantão no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indeferiu o pedido de liminar impetrado pelos advogados de Arnaldo Carneiro de Araújo e outros acusados de envolvimento no esquema fraudulento.

A operação policial que resultou na prisão de 16 pessoas, entre secretários municipais e membros da Comissão de Licitação da Prefeitura de Paraipaba aconteceu na manhã do dia 27 de março último. A prisão foi determinada pelo juiz da Comarca de Paraipaba atendendo a requisição do Ministério Público.

Decisão
Em seu despacho, indeferindo o pedido de concessão da liberdade para os acusados, o desembargador alertou para um fato grave. Em relação ao acusado Arnaldo Carneiro de Araújo, que era membro da Comissão de Licitação, mesmo após o cumprimento de mandado de busca e apreensão, o acusado teria feito uma ligação para uma revendedora de veículos em Fortaleza em que se dispunha a se deslocar de Paraipaba para esta Capital com o objetivo de apanhar a proposta licitatória para a compra de cinco veículos. "Se sabe que a proposta deve ser apresentada pelo licitante perante à Comissão de Licitação em dia previamente designado", afirma o desembargador. Segundo ele, tal prática descoberta na investigação "constitui veementes indícios de autoria de crime de fraude à licitação", argumentou.

"Veja-se que a prisão de Arnaldo Carneiro Araújo está motivada pela conveniência da instrução processual e para garantir a ordem pública, uma vez que há sérios e relevantes indícios da participação de várias pessoas na infração praticada e na continuidade, por parte do paciente (acusado) de práticas desta estirpe", ressaltou o desembargador.

TECNOLOGIA NA CAMPO

Casa Digital capacita facilitadores em Itapipoca e Paracuru PDF
O Projeto Casa Digital do Campo realiza até 22 de abril Oficinas de Acompanhamento dos Projetos do Campo. Os eventos acontecem simultaneamente na Casa Digital Coqueiro-Assentamento Maceió, Casa Digital Córrego da Estrada, em Itapipoca, e na Casa Digital Assentamento Fazenda Munguba, em Paracuru. As oficinas objetivam fortalecer a troca de experiência das pessoas envolvidas com as atividades das casas digitais do campo e bibliotecas Arca das Letras.

De acordo com Diógenes Melo, da coordenação do projeto, cada encontro reúne em torno de 30 participantes, incluindo coordenadores do projeto, agentes de inclusão digital e moradores das comunidades beneficiadas. “A ideia é realizar essas capacitações nas 30 casas digitais que já estão funcionamento e depois nas casas que serão inauguradas”, frisou.

As atividades contam com a participação de uma equipe do Instituto Nordeste Cidadania (INEC), que trabalha a parte de arte e identidade, através do mutirão para ambientação das casas digitais. O Núcleo de Artes e Educação (NAE) também colabora com a ação, desenvolvendo atividades que promovem a produção cultural, incluindo a confecção de instrumentos musicais a partir de produtos recicláveis.

Uma equipe da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) orienta os participantes sobre a manutenção preventiva das máquinas e equipamentos das casas digitais e uso de softwares livres. Além disso, apresentam as ações da SDA, mostram as formas de acesso às governamentais e ajudam a elaborar projetos para as comunidades.

17.04.2012
http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/5631-casa-digital-capacita-facilitadores-em-itapipoca-e-paracuru
Assessoria de Comunicação da SDA
Lúcio Filho ( lucio.filho@sda.ce.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. | asscom@sda.ce.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. / 85 3101.8105 - 8897.8510)
Twitter: @ImprensaSDA

SE ESPIRRAR... SAÚDE.

Reunião com prefeitos definirá participação no custeio de CEO e policlínica de Itapipoca PDF
banner_ceo_poli_itapipoca1O governador Cid Gomes e o secretário da saúde do Estado, Arruda Bastos, discutem e definem nesta quinta-feira (19), com os prefeitos dos municípios da região de Itapipoca o custeio da policlínica regional e do Centro de Especialidades Odontológicas regional (CEO), construídos e equipadas pelo Governo do Estado e prontas para serem inauguradas. A reunião com os gestores municipais será às 14h30min, no Palácio da Abolição, Avenida Barão de Studart, 505, Meireles.

No contrato de rateio que será assinado, ficam definidos quanto cada município assume no custo mensal das novas unidades regionais. O CEO e a policlínica ficam em Itapipoca, mas como unidades regionais com os custos compartilhados entre o governo do Estado e os sete municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama atenderão toda a população da região, no total de 272.517 habitantes. Na policlínica regional, o governo do Estado participa com 40% dos custos mensais e os sete municípios da região com 60%. Já no custeio do CEO regional, o governo do Estado assume 40% do custeio e os municípios 35%. O Ministério da Saúde, através do Programa Brasil Sorridente, entra com 25%.

O custo mensal da policlínica tipo I, com consultas e exames em 10 especialidades médicas, é de R$ 545.327,96 e, do CEO regional, de R$ 227.063,97. A participação dos municípios é proporcional à população e limitada em até 7,5% da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerado no município para o financiamento do CEO regional. O limite aumenta para 10% no caso da policlínica regional.

Já estão definidas as datas de outras seis reuniões para a negociação de contratos de rateio. Na sexta-feira (20), às 11 horas, sentarão com o Governador os prefeitos dos municípios de Barroquinha, Camocim, Chaval, Granja e Martinópole, participantes do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim. Na segunda-feira (23), às 11 horas, será a vez dos municípios de Alto Santo, Ererê, Iracema, Jaguaribara, Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Pereiro, Potiretama, Quixeré, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte, do Consórcio de Limoeiro do Norte, e Baixio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós e Umari, do Consórcio de Icó, às 15 horas.

Na terça-feira (24), às 11 horas, a reunião será com os municípios do Consórcio de Caucaia – Apuiarés, Caucaia, General Sampaio, Itapajé, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, São Gonçalo do Amarante, São Luiz do Curu e Tejussuoca. No mesmo dia, às 15h30min, haverá reunião com os prefeitos dos municípios de Acopiara, Cariús, Catarina, Iguatu, Irapuan Pinheiro, Jucás, Mombaça, Piquet Carneiro, Quixelô e Saboeiro, do Consórcio de Iguatu. O contrato de rateio do Consórcio Público de Saúde de Brejo Santo será negociado na sexta-feira (27), às 11 horas, com os prefeitos de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras.

Os consórcios públicos de saúde são uma inovação na gestão da saúde pública do Estado. Foram implantados no governo Cid Gomes para fortalecer a regionalização e promover a interiorização dos serviços de saúde, garantindo à população acesso a consultas e exames na própria região. A gestão das 22 policlínicas e dos 18 Centros de Especialidades Odontológicas que integram a nova rede de assistência à saúde do Ceará é através de consórcios públicos. Desse total, nove CEOs Regionais estão em pleno funcionamento no Crato, Russas, Ubajara, Baturité, Juazeiro do Norte, Sobral, Acaraú, Crateús e Brejo Santo, e quatro policlínicas regionais em Baturité, Camocim, Tauá e Pacajus.

FONTE: http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/5647-reuniao-com-prefeitos-definira-participacao-no-custeio-de-ceo-e-policlinica-de-itapipoca

18.04.2012
Assessoria de Comunicação da Sesa
Selma Oliveira (85 3101.5220 - 5221)

15 abril 2012 PMDB ITAPIPOCA.wmv

TRE cassa suplente por compra de voto | Política | O POVO Online

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Novo parecer acata e amplia Ficha Limpa | Política | O POVO Online

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domingo, 15 de abril de 2012

Candidatos têm de obedecer a prazos de desincompatibilização

Candidatos têm de obedecer a prazos de desincompatibilização a partir de sábado

Publicado em 04/04/2012 - 9:41 por
Categorias: Notas

Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado, ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.
Além da Lei 64/90, a Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Lei de Inelegibilidades
A Lei 64/90, conhecida como Lei de Inelegibilidades, foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Levantamento do TSE
Com respaldo na Lei de Inelegibilidades e em sua jurisprudência (decisões anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização aos quais os candidatos devem obedecer para não se tornarem inelegíveis. Há ocupantes de cargos públicos que não precisarão interromper seus ofícios, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses antes do pleito.
Prefeitos
Os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os profissionais que têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.
Outros chefes do Executivo, como governador, por exemplo, que quiserem concorrer à prefeitura, devem deixar a atual função seis meses antes da eleição, ou seja, até este sábado, dia 7 de abril. O vice-governador e o vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer a prefeito.
Em 7 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, militares em geral, secretários estaduais e municipais, os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros.
A três meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Os servidores da Justiça Eleitoral não podem ser filiados a partidos políticos, por isso, têm de se afastar do cargo um ano antes do pleito para se filiar e não podem voltar a seus cargos efetivos se quiserem concorrer a algum mandato.
Vereadores
Assim como para prefeito, os parlamentares que pretendem se candidatar a vereador não precisam se afastar de suas funções. Os servidores públicos devem obedecer à mesma regra para prefeito, ou seja, deixar seus cargos nos três meses que antecedem a eleição.
(Informações do TSE)

quarta-feira, 4 de abril de 2012

MP PEDE AFASTAMENTO PREFEITA PARACURU

04/04/2012 - MP pede afastamento de prefeita de Paracuru
logo PGJ.jpg O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, ajuizou, ontem (03/04), uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Paracuru, Erica de Figueredo Der Hovanessian; a secretária de Educação, Antônia Xavier Moreira; a secretária de Infra-Estrutura, Ana Paula de Sousa Azevedo; o ex-prefeito; ex-membros da Comissão de Licitação e outros agentes públicos, além do empresário Raimundo Morais Filho, conhecido como Moraizinho e seus sócios.
A ação decorreu de uma investigação nos processos licitatórios referentes a algumas obras de engenharia, executadas no Município de Paracuru, entre os anos de 2006 e 2009, cujos contratados foram as empresas “Êxito Construções, Daruma e Falcon”, de propriedade de Raimundo Morais Filho.
Conforme várias ações ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará, as empresas de Moraizinho (Êxito, Daruma, Falcon, Pratika, Construtora Leandro dos Santos e Proserves) participavam de um esquema de fraude que envolveu mais de 50 municípios do Estado, pois figuravam nos processos licitatórios apenas para fornecer a nota fiscal pelo valor de 3,5% a 7% do que era faturado.
Segundo os promotores de Justiça, este esquema de fraude em Paracuru movimentou dos cofres públicos R$ 1.337.460,00. Por fraude em licitações, o Ministério Público tem ajuizado diversas ações naquele município, inclusive, em novembro de 2010, o Poder Judiciário de Paracuru afastou os membros da Comissão de Licitação, entre eles Rodrigo Braga Sousa e Raimundo Rodrigo Vieira Viana, os quais figuram como réus na ação de improbidade administrativa recém-ajuizada.
Para simular que havia concorrência nas licitações, Moraizinho criou várias empresas em nome de seus parentes e empregados, de maneira que se sagrava sempre como “vencedor”, independentemente de quais empresas concorressem.
Segundo as investigações, o Município de Paracuru também montou seu sistema de fraude, à medida que diversos agentes públicos (membros da Comissão de Licitação, assessor jurídico e secretários) puseram suas assinaturas em processos licitatórios, simulando a ocorrência de uma licitação que ao final teve o contrato e a ordem de serviço assinados pelos gestores, embora soubessem, mediante acordo prévio, que a contratada não iria executar a obra; mas, sim, receberam uma percentagem sobre o valor faturado.
A ilegalidade também ocorreu nos processos de pagamento, porquanto os ordenadores de despesas (chefe do Poder Executivo, secretários e tesoureiros) emitiram cheques nominais à Prefeitura e Secretarias, onde estes títulos de crédito em sua maioria eram sacados na boca do caixa.
Fonte: Ascom
http://www.mp.ce.gov.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=1264

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VALE A PENA CONFERIR. ESTAREI LÁ EM JUNHO

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