PORTARIA 01/2014
PORTARIA Nº 01/2014
O Exmº. Sr. Daniel Carvalho Carneiro, MM. Juiz Eleitoral da
97ª Zona Eleitoral de Trairi/CE, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 004/201-CRE/CE, o
qual regulamenta o exercício do poder de polícia sobre a
propaganda eleitoral, notadamente o art. 4º e o § 2º do art.
5º do aludido disciplinamento;
CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.404/2014, que
disciplina a propaganda eleitoral para o pleito de 2014;
CONSIDERANDO o que disciplina o inciso IV do art. 5º da
Constituição Federal,
RESOLVE:
Designar os servidores JOSÉ BRASIL DE SOUSA FILHO, Analista
Judiciário, Matrícula nº 67749, ELANO RIBEIRO VITAL,
Requisitado, Matrícula nº 71597, JOÃO EDSON SOUTO,
Requisitado, Matrícula nº 81.180, para atuarem como fiscais de
propaganda eleitoral, os quais ficam incumbidos de praticar
os atos cartorários relativamente à formalização dos
procedimentos e à lavratura de autos de constatação, dentre
outros procedimentos correlatos;
Determinar aos servidores investidos na função de fiscais de
propaganda eleitoral que passem a utilizar em suas formalizações
e comunicações oficias sobre propaganda eleitoral
prioritariamente os modelos dos documentos emitidos pela Justiça Eleitoral;
Determinar aos servidores do Cartório Eleitoral que somente
recebam para análise e tramitação, os casos trazidos por terceiros
acerca da ocorrência de propaganda irregular, bem assim os
casos enquadráveis como crimes eleitorais e outras condutas
vedadas pela legislação eleitoral, se estiverem devidamente
formalizados, por pessoa civilmente identificada e com
documentação e indício de provas que os fundamentem.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Trairi/CE, 1º de abril de 2014.
Dr. Daniel Carvalho Carneiro
Juiz Eleitoral da 97a Zona
FONTE:
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
Meio oficial de publicação de atos judiciais e
administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09).
Ano 2014, Número 061 Divulgação: quarta-feira, 2 de abril de
2014 Publicação: quinta-feira, 3 de abril de 2014
Ano 2014, Número 061 Fortaleza, quinta-feira, 3 de abril de
2014 Página 32
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