DIREITO DE RESPOSTA

Proposição: PL-6446/2013 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Roberto Requião - PMDB /PR

Data de Apresentação: 27/09/2013

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD

Apensado(a) ao(a): PL-3779/1997

Proposição Originária: PLS-141/2011  

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Indexação: Normas, prazo, exercício, direito de resposta, retificação, ofendido, reportagem, notícia, divulgação, publicação, transmissão, emissora, rádio, televisão, Internet, danos, honra, reputação, nome, marca, imagem, pessoa, empresa, prova, verdade, calúnia, difamação, reparação, indenização, multa.

Despacho: 
3/10/2013 - Apense-se à(ao) PL-3779/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 8774/2013 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - José Guimarães 
       REQ 8793/2013 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Luciana Santos 

Última Ação:

Data
22/4/2014 -	PLENÁRIO  (PLEN) -  Aprovado requerimento do Sr. José Guimarães que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
27/9/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Recebido o Ofício nº 2157/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".(íntegra)
27/9/2013	PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei n. 6446/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".(íntegra)
3/10/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se à(ao) PL-3779/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
8/10/2013	PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8774/2013, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Paes Landim, na qualidade de Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do Bloco PP,PROS; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.(íntegra)
15/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/2013.
22/4/2014	PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado requerimento do Sr. José Guimarães que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.