DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ DESPACHO HABEAS CORPUS N.º 40108 – CLASSE 16

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266/2012 18/12/2012 Visualizar

16 (401-08.2012.6.06.0000) ORIGEM: Trairi ¿ CE (97ª Zona Eleitoral) RELATOR: Juiz...DA ZONA 97ª-TRAIRI Nos autos


DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

DESPACHO

HABEAS CORPUS N.º 40108 – CLASSE 16 (401-08.2012.6.06.0000)
ORIGEM: Trairi – CE (97ª Zona Eleitoral)
RELATOR: Juiz Manoel Castelo Branco Camurça
IMPETRANTE: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES, advogado
PACIENTE: REGINA NARA BATISTA PORTO
PACIENTE: JOSÉ ADEMAR BARROSO
PACIENTE: HENRIQUE MAURO DE AZEVEDO PORTO
PACIENTE: REGINA ALVES DE CASTRO
PACIENTE: HENRIQUE MAURO DE AZEVEDO PORTO FILHO
PACIENTE: PEDRO MOREIRA NETO
PACIENTE: CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA
PACIENTE: JOSÉ DOARES DE SOUSA
PACIENTE: ADAILTON
PACIENTE: ERASMO ISAIAS DA COSTA
PACIENTE: TOINHA
PACIENTE: NAZERENO
ORGAO COATOR: JUÍZO ELEITORAL DA ZONA 97ª-TRAIRI

Nos autos do processo acima mencionado, foi exarado o seguinte despacho:
Tratam os autos de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Leonardo Gonçalves Santana Borges, em favor dos Pacientes Regina Nara Batista Porto e outros, visando a expedição de salvo-conduto devido o justo receio de ameaça a liberdade de locomoção.
Aduziu, inicialmente, que o presente Habeas Corpus fosse distribuído por prevenção a este Juiz Relator, porquanto os fatos que podem ser objeto da restrição de suas liberdades são os mesmos narrados no Processo nº 359 - 56.2012.6.06.0000 - Classe 16, onde se obteve liminar concedendo o relaxamento da prisão, entretanto, na Sessão Ordinária realizada aos 14 dias do mês de dezembro de 2012, este Tribunal Regional Eleitoral decidiu, ao analisar o Agravo Regimental interposto pelo douto Procurador Regional Eleitoral, por maioria, contra o voto do Juiz Relator Substituto, em dar-lhe provimento, cassando a liminar deferida às fls. 76/82, entretanto, e por conseguinte, não autorizar de imediato o retorno dos Pacientes à prisão, ficando a critério do Juiz Eleitoral da 97ª Zona Eleitoral a determinação para prisão ou não daqueles, a depender das investigações em andamento.
Desta forma, neste juízo preliminar, entendo que a medida adotada pela Juíza Membro deste Regional designada para lavrar o Acórdão no citado processo, foi correta quanto à assentar a discricionariedade do poder do Juiz Eleitoral a quo, fato que me leva a consignar que no presente momento não há receio do dano à liberdade dos pacientes, porquanto do decorrer do tempo levado a efeito da determinação da soltura até a presente data, já foram tomados os depoimentos e esclarecimentos que ora envolvem o presente caso.
Assim, determino o apensamento dos presentes autos ao Processo nº 359 - 56.2012.6.06.0000 - Classe 16, tendo em vista a manifesta conexão.
Comunique-se, imediatamente, ao Juízo Eleitoral da 97ª Zona Eleitoral - Trairi/CE, bem como ao Impetrante, o inteiro teor do presente despacho.
Cientifique-se o Douto Representante do Ministério Público Federal Eleitoral para ciência.
Empós, à conclusão para efeito de julgamento do seu mérito.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Ce.Fortaleza, 14 de dezembro de 2012.

Dr. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURÇA
Juiz Relator"