AÇÃO CAUTELAR Nº 460-90.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - TRAIRI -CEARÁ.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Autor: Francisco José Ferreira Noronha.
Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva e Outros.
Ré: Regina Nara Batista Porto.
Réu: José Ademar Barroso.
Réu: Henrique Mauro de Azevedo Porto Filho.
Ré: Coligação Trairi, Nossa Terra, Nossa Gente.
DECISÃO
Francisco José Ferreira Noronha, prefeito do Município de Trairi/CE, propõe ação cautelar, com pedido de liminar, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no REspe nº 311-97 e, assim, suspender os efeitos do acórdão desta Corte, que deu parcial provimento ao referido recurso, interposto pelos ora requeridos, a fim de ¿reconhecer o cerceamento de defesa e anular apenas os atos decisórios tomados pelas instâncias ordinárias, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja concedida vista aos representados da Ação Cautelar
nº 178-55.2012.6.06.0097, entregando-lhes cópia integral de todos os áudio captados, a fim de que, reabrindo-se o prazo de defesa, requeiram o que entenderem de direito" (fl. 3).
Alega, em síntese, que:
a) foi apresentado pedido de execução imediata do acórdão proferido no REspe nº 311-97 a mim e ao Presidente desta Corte;
b) o pedido teria sido por mim indeferido, sob o fundamento de que deveria ser aguardado o pronunciamento da Presidência;
c) o Presidente desta Corte determinou tão somente a comunicação do acórdão ao TRE/CE;
d) o juízo de primeiro grau indeferiu, inicialmente, a imediata execução do julgado, mas, posteriormente, ordenou o cumprimento do acórdão, com a consequente alteração na Chefia do Executivo Municipal, não obstante a oposição tempestiva e bem fundamentada de embargos de declaração perante esta Corte, com pedido de efeito suspensivo;
e) a plausibilidade do direito invocado é manifesta, uma vez que, em nenhum momento, este Tribunal determinou a recondução dos requeridos aos cargos dos quais foram afastados em março de 2013;
f) a análise dos vícios apontados nos embargos revela a existência de alegações que devem ser enfrentadas por esta Corte antes de se implementar a efetiva execução do acórdão, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;
g) o entendimento deste Tribunal é no sentido de que as decisões que importem alteração do comando do Executivo devem ser suspensas até o julgamento dos declaratórios;
h) deve-se evitar mudança brusca na prefeitura local, a fim de se evitar a quebra da continuidade administrativa e a instabilidade das instituições municipais;
i) o periculum in mora consiste no fato de que, a qualquer momento, pode ser retirado do cargo, antes que se aperfeiçoe a prestação jurisdicional perante esta Corte.
Postula a concessão de liminar "a fim de emprestar efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos no Recurso Especial Eleitoral nº 31197/CE até o seu julgamento definitivo por esse Egrégio Tribunal Superior Eleitoral e respectiva publicação do acórdão" (fl. 10-11).
Por meio de petição de Protocolo nº 12.510/2014, Regina Nara Batista Porto, José Ademar Barroso e Henrique Mauro de Azevedo Porto Filho apresentam documentos e informam que já foram devidamente reconduzidos aos cargos para os quais foram eleitos, razão pela qual seria infrutífera a ação cautelar, sob pena de se estabelecer grave lesão à Administração Municipal e comprometer a prestação dos serviços públicos essenciais à população.
É o relatório.
Decido.
Na espécie, o autor pretende a sustação dos efeitos do acórdão deste Tribunal que deu provimento, em parte, ao REspe nº 311-97, de minha relatoria, para reconhecer o cerceamento de defesa e anular apenas os atos decisórios tomados pelas instâncias ordinárias, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja concedida vista aos representados da AC
nº 178-55.2012.6.06.0097, entregando-lhes cópia integral de todos os áudios captados, a fim de que, reabrindo-se o prazo de defesa, requeiram o que entenderem de direito.
Conforme reconhece o requerente, os primeiros colocados no pleito majoritário de Trairi/CE (recorrentes no referido apelo) formularam pedido de execução do indigitado acórdão deste Tribunal (Petição nº 347-39, rel. Min. Dias Toffoli).
E, no caso, a Presidência determinou apenas a comunicação da decisão ao Juízo Eleitoral, nos seguintes termos:
[...]
O Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos informa ter o Tribunal Superior Eleitoral provido parcialmente o Recurso Especial eleitoral nº 31197, para reconhecer o cerceamento de defesa e anular os atos decisórios tomados pelas instâncias ordinárias, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja concedida vista aos representados na Ação Cautelar nº 17855, entregando-lhes cópia integral de todos os áudios captados, a fim de que, reabrindo-se o prazo de defesa, requeiram o que entenderem de direito.
Assim, os requerentes carecem de interesse de agir, quanto ao pleito para que sejam imediatamente reconduzidos aos cargos dos quais foram afastados, pois o acórdão proferido por esta Corte assim não o dispôs.
Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral "não determina as consequências da execução dessas decisões, sob pena de usurpar a competência do juiz eleitoral, na eleição municipal, ou do Tribunal Regional Eleitoral, no pleito estadual" (AgR-AC nº 1307, Rel. Min. Fernando Neves, DJU 3.6.2005). Nesse sentido, cito, ainda, as Petições nos 60838/PR e 56504/PB, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, publicadas respectivamente em 17.9.2013 e 2.9.2013.
Pelo exposto, determino tão somente a comunicação da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 31197 ao Regional do Ceará, para as providências que entender cabíveis. (grifo nosso)
[...]
A concessão de efeito suspensivo a recurso depende da demonstração da sua viabilidade. No caso, os embargos de declaração, aos quais o autor pretende sejam emprestados efeito suspensivo, foram opostos com o objetivo de sanar os seguintes supostos vícios:
a) omissão quanto à ausência de prequestionamento da matéria atinente ao cerceamento de defesa;
b) contradição quanto à disponibilização de acesso do conteúdo das gravações aos embargados, uma vez que o Tribunal de origem reconhece que o áudio das conversas interceptadas foi acostado aos autos, para depois concluir pela ocorrência de cerceamento defesa, por não ter sido franqueado aos representados acesso ao conteúdo da interceptação;
c) omissão quanto à ausência de prejuízo aos representados.
Verifico que o autor não juntou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão embargado, limitando-se a acostar a ementa do julgado e parte do seu relatório (fls. 31-33 e 48-50), o que inviabiliza a análise da plausibilidade dos argumentos aduzidos nos embargos.
Este Tribunal já firmou o entendimento de que "a cópia da decisão a que se pretende atribuir efeito suspensivo, bem como sua respectiva certidão de publicação, são peças essenciais à instrução da ação cautelar para que se possa aferir a plausibilidade do direito invocado" (AgR-AC nº 3265, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 1º.9.2009). No mesmo sentido: "a cópia do acórdão recorrido e do recurso especial eleitoral são peças indispensáveis à instrução da ação cautelar que visa a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, e não se admite que a parte supra essa ausência somente por ocasião do agravo regimental. Precedentes do c. STJ (AgRg na AC nº 2.433/PI, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 18.8.2008, AgRg na AC nº 2.340/AM, de minha relatoria, DJ de 6.6.2008)" (AgR-AC nº 2802, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 1º.10.2008)
De qualquer sorte, por ter sido relator do acórdão embargado, em uma primeira análise e de acordo com o que me recordo, parece-me que os temas apontados como omissos foram enfrentados pela Corte, inclusive, a partir de esclarecimento de matéria de fato realizado por um dos advogados no momento do julgamento.
A questão, por certo, será mais bem examinada na apreciação dos embargos de declaração, no momento oportuno.
Porém, nesse juízo superficial e efêmero, não visualizo a alegada plausibilidade do direito invocado, estando ausente, portanto, requisito necessário à concessão da cautelar.
Pelo exposto, nego seguimento à ação cautelar proposta por Francisco José Ferreira Noronha, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Junte-se a petição de Protocolo nº 12.510/2014 aos autos.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 3 de junho de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
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