Bela Cruz

Governo Municipal de Bela Cruz

CMDCA de Bela Cruz convoca a sociedade belacruzense através do Projeto Pequeno Cidadão

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELA CRUZ Projeto Pequeno Cidadão De acordo com o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que diz: “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, o CMDCA de Bela Cruz convoca a sociedade belacruzense e as autoridades municipais, através do Projeto Pequeno Cidadão, a se engajarem na luta por uma infância mais digna e promissora para as crianças e adolescentes do Município.           O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal Nº 428 de 04/12/1995, como órgão deliberativo e controlador das Ações Governamentais e Não Governamentais, é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede situada à Rua Professor Nicácio, Nº 548, Centro. É composto paritariamente por dez representantes (10 titulares e 10 suplentes), sendo cinco representações do Poder Público Municipal e cinco representações da Sociedade Civil Organizada que desenvolvem programas, projetos e/ou atividades voltadas para a criança e o adolescente no Município.                   Considerando que muitas crianças e adolescentes apresentam baixa frequência escolar, são vítimas de violência nos lares, nas escolas e na sociedade, vivem em situação de trabalho infantil, além de serem envolvidos em furtos e uso de entorpecentes, dentre outros motivos que evidenciam a negligência e violação de direitos, por meio do abandono e falta de acompanhamento dos familiares e/ou responsáveis, até mesmo a falta de apoio da sociedade, o CMDCA por meio do Projeto: Pequeno Cidadão propõe ações de sensibilização em defesa dos direitos da população infanto-juvenil, baseados em dados estatísticos apresentados pelo Censo e Mapa de Riscos Pessoal e Social – CEMARIS, referente ao município de Bela Cruz no período de 2011 a 2012: ü  Abuso Sexual Criança – 05 casos ü  Abuso Sexual Adolescente - 03 casos ü  Exploração Sexual Criança – 04 casos ü  Violência Doméstica Física Criança - 03 casos ü  Violência Doméstica Física Adolescente – 18 casos ü  Violência Doméstica Psicológica Adolescente – 08 casos ü  Violência Doméstica Negligência Criança – 19 casos ü  Violência Doméstica negligência Adolescente – 12 casos         Vale salientar que os dados apresentados referem-se somente aos casos notificados, que não correspondem à totalidade dos casos de violação de direitos da criança e do adolescente, que por vezes acontecem sem nenhuma notificação.          Diante do acima exposto, em consonância com o Plano de Ação do CMDCA, o referido Conselho realiza uma ampla mobilização social para angariar recursos financeiros, por meio de doações, restituição dos impostos fiscais e/ou multas judiciais, em prol da aquisição de um micro-ônibus que servirá como transporte coletivo para percorrer os bairros da sede e localidades da zona rural do Município, com o intuito de sensibilizar a sociedade em defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como apoiar as instituições de ensino, de promoção social, desportivo e cultural, intensificando as ações de garantia de direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal.              O veículo será de propriedade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mantido com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Bela Cruz, destinado ao uso dos Conselheiros e demais profissionais envolvidos nas atividades direcionadas ao público infanto-juvenil, seja com o objetivo de circulação dentro ou fora da cidade. As ações serão de cunho socioeducativo, promovidas pelo CMDCA e demais setores do Poder Executivo Municipal, através dos equipamentos sociais, educacionais, desportivos e culturais, como subsídios para minimizar os prejuízos no desenvolvimento das competências e habilidades: física, artística, psicomotoras, dentre outras exigidas nessa fase importante da população infanto-juvenil. A proposta será também um meio para canalização de recursos e viabilização de políticas públicas mais eficientes e eficazes junto às crianças e adolescentes que precisam ter seus direitos garantidos e sua integridade zelada pelos órgãos competentes.