CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO N.º 240/2013

Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência
Acórdãos
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO N.º 240/2013
Em sessão realizada neste Tribunal Regional Eleitoral, datada de 15 de abril de 2013, foi julgado o processo abaixo mencionado:
HABEAS CORPUS Nº 32751 – CLASSE 16 (327-51.2012.6.06.0000)
ORIGEM: Trairi – CE (97ª Zona Eleitoral)
RELATOR: Juiz João Luís Nogueira Matias
IMPETRANTES: Wilson da Silva Vicentino e José Bonfim de Almeida Júnior
Ano
2013074
quinta-feira, 25 de abril de 2013
PACIENTE: Francisca Oneide Benevides
ADVOGADOS: José Bonfim de Almeida Júnior e outros
ÓRGÃO COATOR: Juízo Eleitoral da 97ª Zona Eleitoral-Trairi
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS E PROVA SUFICIENTE À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. TRAMITAÇÃO NECESSÁRIA. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. FORO PRIVILEGIADO INEXISTENTE. DEPUTADO FEDERAL NÃO INVESTIGADO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA AUTORIDADE JUDICIAL. AFASTAMENTO. ORDEM DENEGADA.
DECISÃO: Acordam os Juízes do TRE/CE, por unanimidade, pela denegação da ordem postulada, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
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Fortaleza, 23 de abril de 2013.
Celma Maria Carneiro Galeno
COORDENADORA DE PROCESSAMENTO
Raimundo Lúcio Gonzaga Wanderley
SECRETÁRIO JUDICIÁRIO

fonte: http://www.tre-ce.jus.br/servicos-judiciais/diario-da-justica-eletronico-ce