Notícias do litoral oeste do Ceará Produção: Charles Robson Reportagens: Marcella Brandão
quarta-feira, 7 de agosto de 2013
terça-feira, 6 de agosto de 2013
Procurador de Justiça do Estado do Ceará emite nota de esclarecimento sobre manifestações contra promotor de Justiça
Quixeramobim: Procurador de Justiça do Estado do Ceará emite nota de esclarecimento sobre manifestações contra promotor de Justiça
Segundo os esclarecimentos: “quem, eventualmente, não concordar com quaisquer iniciativas do Ministério Público ou decisões dos juízes, deve recorrer à Justiça através de advogado”. O procurador acrescenta ainda: “só mesmo, em três situações, é possível tirar um promotor de justiça de sua titularidade: por vontade do próprio promotor; por interesse público (falta grave, p. ex.); ou por vontade de Deus. O resto, insisto, é improcedente”, afirmou.
Confira a Nota de esclarecimento:
“A PROPÓSITO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES CONTRA O PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUIXERAMOBIM, DR. IGOR PINHEIRO, TENHO A INFORMAR:
1. Este breve comentário visa melhor esclarecer sobre o funcionamento do Ministério Público, relativamente às garantias funcionais de seus membros.
2. Os membros do Ministério Público (promotores e procuradores), bem como os juízes, têm garantias constitucionais para o desempenho de suas relevantes funções. Dentre elas, destaco duas: inamovibilidade (art. 128, § 5º, I, b, da CF/88) e independência funcional (art. 127, § 2º, da CF/88).
3. Pela “garantia da independência funcional”, o membro do Ministério Público se manifesta, dentro ou fora dos processos, de acordo com o seu livre convencimento, segundo a Constituição e as leis. Ninguém pode interferir nas iniciativas do Órgão Ministerial. Quem, eventualmente, não concordar com quaisquer iniciativas do Ministério Público ou decisões dos juízes, deve recorrer à Justiça através de advogado – assim prescrevem as leis e as relações democráticas.
4. Por outro lado, tanto os membros do Ministério Público, como os juízes, são inamovíveis, posto que gozam, também, da “garantia da inamovibilidade”, isso por vontade dos deputados federais e dos senadores constituintes que foram eleitos pelo Povo Brasileiro (1988).
5. O Órgão do Ministério Público instaura, apura, requer, pede, solicita, requisita. Quem decide é o Juiz, os tribunais, a Justiça.
6. Afora isso, qualquer outra informação pode ser fruto de má fé ou desconhecimento, induzido ou não. Ninguém, ninguém mesmo tira um membro do Ministério Público de sua titularidade - nem o Procurador-Geral de Justiça, nem o Governador, nem o Presidente da República, nem o Congresso Nacional e nem o Supremo Tribunal Federal. Só mesmo, em três situações, é possível tirar um promotor de justiça de sua titularidade: por vontade do próprio promotor; por interesse público (falta grave, p. ex.); ou por vontade de Deus. O resto, insisto, é improcedente.
7. E, mesmo na hipótese de remoção de membro do Ministério Público do seu cargo por interesse público, o que não é o caso, a competência não é do Procurador-Geral de Justiça, e sim de Órgão Colegiado da Instituição, composto por nove membros, ou seja, do Conselho Superior do Ministério Público (art. 48, VII, da LC nº 72/2008; art. 15, VIII, da Lei nº 8.625/1993).
8. Portanto, enquanto o membro do Ministério Público ou da Magistratura se conduzir de acordo com o direito, nada deverá molestá-lo no desempenho de suas elevadas funções.
9. Enfim, que todos se conscientizem: a lei deve ser cumprida.
Ricardo Machado - PGJ/CE”
Postado por: Jornalismo - SMC
fonte:http://quixeramobimagora.blogspot.com.br
sábado, 3 de agosto de 2013
Câmara Municipal de Trairi, na sessão do dia 02 de agosto de 2013 resolveu não acatar o pedido de ABERTURA DE CRIME DE RESPONSABLIDADE apresentada por Daniel Freitas Dias e Sindicato dos Servidores Públicos de Trairi contra a o Prefeito Municipal, José Ferreira Noronha.
Conheça o teor do documento que pedia o afastamento do Prefeito, acusado de improbidade administrativa em petição assinada por Daniel Freitas Dias e pelo Sindicato dos Servidores de Trairi
(FOTO: ARQUIVO DE
ADALBERTO CORDEIRO)
Após a leitura do
pedido, foi colocado em votação se a Câmara acataria ou não o pedido. Alguns
vereadores não entenderam e achavam que a votação era para “em toque de caixa”
cassar o Prefeito.
Depois de repetidas
orientações por parte da mesa diretora, os vereadores acabaram votando e a maioria
decidiu por não acatar o recebimento da
denúncia.
VERADOR
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VOTO
|
MÁRCIO ALVES
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A FAVOR
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GUSTAVO
|
A FAVOR
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MARO WILSON
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CONTRA
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LUCAS
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A FAVOR
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RAIMUNDINHO DA CAGECE
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CONTRA
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LUIZINHO DOS TRES IRMÃOS
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CONTRA
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DR RINALDO
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A FAVOR
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DEUZINHA MACEDO
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CONTRA
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PROF LUCIENE
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CONTRA
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ONEIDE BENEVIDES
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CONTRA
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FRAN FREIRE
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CONTRA
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TONHAO
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CONTRA
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ERON
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A FAVOR
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WILLAME
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A FAVOR
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RESULTADO FINAL
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06 VOTOS A
FAVOR 08 CONTRA
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APÓS A SESSÃO O SINDICATO DOS SERVIDORES SOLTOU UMA NOTA DE REPÚDIO E CONVOCOU UMA PARALISAÇÃO.
sexta-feira, 2 de agosto de 2013
SECA PODE SER AMENIZADA
| Sucesso sustentável no sertão ameniza o impacto da seca | |||||
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Curiosamente, a área é tida, também, como o semiárido mais chuvoso do mundo, com registros de precipitações pluviométricas que chegam a 800 milímetros anuais. As chuvas, no entanto, são concentradas em determinadas épocas do ano. Como resultado a conta não fecha, porque a água da chuva evapora rapidamente devido aos altos índices de insolação da Caatinga. Em poucos meses, a água acaba. Os programas governamentais têm alcançado resultados pífios na amenização dos efeitos da seca, seja com medidas assistencialistas ou com a realização de obras que consumiram décadas de trabalho e dinheiro. Mas um trabalho bem-sucedido buscou soluções simples e baratas. Ele é resultado da maior mobilização da sociedade civil no Nordeste, onde três mil entidades — entre sindicatos, associações comunitárias, instituições religiosas, organizações não-governamentais e conselhos municipais — participam da Articulação no Semiárido. A rede ASA, como é mais conhecida, surgiu em 1999, com a proposta de implantar 1 milhão de cisternas no agreste e no sertão nodestinos, para garantir água potável a 5 milhões de famílias. A ASA criou o PM1C, o Programa Um Milhão de Cisternas que, pouco a pouco, muda a paisagem e a vida do sertanejo, antes fadado a andar até dez quilômetros por dia para conseguir uma lata de água, muitas vezes de má qualidade, para abastecer a família. As cisternas implantadas pela ASA somam hoje mais de 476 mil unidades de 16 mil litros em residências e mais 850 de 52 mil, em escolas que antes dependiam do carro-pipa para ter acesso à água. De acordo com a ASA, a boa administração da chamada cisterna de placa, que capta água pluvial, garante o consumo doméstico de água fica garantido nos meses de escassez de chuva. De tecnologia simples e barata (a implantação custa R$ 2,4 mil por unidade), os reservatórios provocaram grandes mudanças na vida dos sertanejos. Sem precisar passar tanto tempo em busca de água, eles puderam se dedicar mais às pequenas plantações que sustentam suas famílias. Educação e lazer se tornaram acessíveis pela primeira vez para algumas das famílias beneficiadas. Moradora do sítio Pai Antônio, na comunidade de Caiana, em Campo Grande, Rio Grande do Norte, a agricultora Damiana Fernandes da Silva, de 39 anos, não gosta nem de lembrar da vida que levava antes: — Ave Maria, a mudança é grande! — comemora, mostrando a cisterna que abastece a família de cinco pessoas. — Quando não tinha inverno (referindo-se à estação chuvosa), a gente cavava a mão um poço ou o leito do rio, procurando água. Para lavar a louça, andava com a bacia na cabeça por mais de dois quilômetros. Naquele tempo morria muita criança de diarreia. Hoje tenho água em casa. No dia 19 de abril, em uma só noite, caiu uma chuva que encheu tudo. Se somadas as cisternas domésticas a outras iniciativas de captação e conservação de água, as 80 famílias do vilarejo vivem do que plantam, em pleno sertão. Além do milho e do feijão, Damiana cultiva hortaliças, frutos e plantas medicinais. O mesmo acontece com os lavradores da cidade vizinha de Areia Branca, a 232 quilômetros de Natal. Embora ainda não tenha atingido o objetivo traçado de implantar 1 milhão de cisternas, a ASA já começou a executar uma iniciativa complementar: o Programa Uma Terra e Duas Águas (P1+2), que consiste no uso de tecnologias simples que garantam água para os animais e a lavoura de famílias do sertão. Neste segundo programa, até o momento, já foram implantadas quase 19 mil unidades de captação de água. São barragens subterrâneas, barraginhas (diversas pequenas barragens), BAPs (bombas de água) e barreiros-trincheiras (construídos sob o solo). Outras tecnologias, tão simples quanto as necessidades do homem da Caatinga, também vêm sendo implementadas pelo programa, como tanques de pedras e caldeirões, além de cisternas de vários tipos, como a calçadão e a enxurrada. Essas técnicas aproveitam a água da chuva e garantem às famílias água para seus pequenos rebanhos e para o plantio. Enquanto o primeiro programa era voltado apenas para o abastecimento da casa. Processo libertador Iniciativas como estas permitiram aos moradores de Caiana atravessar a última seca, tida como a maior dos últimos 50 anos, sem o registro de mortes de animais. Além das cisternas, a comunidade conta com uma BAP, instalada em um poço que passou duas décadas desativado. A água não é lá essas coisas, mas mata a sede do rebanho. Com cinco filhos, João Fernandes Nogueira, 59 anos, e a mulher, Rita Maria de Paula, de 49, garantiram o abastecimento familiar com a cisterna. Já com o poço, conseguiram manter o roçado e os bichos. — Tenho 15 bodes e algumas ovelhas, e nenhum morreu na seca, devido à água do poço, que também serviu para lavar louça e as roupas — conta ele. — Conseguimos plantar milho, feijão, melancia e jerimum. Perto dali, José Maria da Costa, 55, e a mulher, Expedita Almeida Fernandes, 51, também comemoram: os dezoito bois, as cinco ovelhas e os três bodes sobreviveram à seca. Eles conseguiram dar água aos animais com uma barraginha, que também serviu à plantação. Antes obrigado a andar três horas por dia atrás de água, o jumento Cabano está agora aposentado no pasto. Outra moradora, Maria Nogueira, de 80 anos, com seis filhos, comemora. Ela nasceu em 1932, ano de uma grande seca. E já perdeu as contas das outras que enfrentou. Hoje, com duas cisternas, tem seis cabeças de gado e dez ovelhas que sobreviveram à seca. Seu filho vendeu seis bois durante a estiagem. Na semana passada, a ASA reuniu mais de 2 mil pessoas no município de Areia Branca, a 232 quilômetros de Natal, para participar da inauguração de implementações do P1+2. Para este projeto, a organização vem ganhando apoio importante do governo federal — através do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome — e de empresas e bancos estatais, como a Petrobras, o BNDES e o Banco do Brasil. Na festa, um dos mais eufóricos era Antônio Pinheiro, o seu Totonho, de 65 anos, do sítio Boa Sorte, em Areia Branca, que exibia orgulhoso os produtos do roçado. Em sua propriedade, há cisterna de placa, cisterna de enxurrada e, por conta própria, fará um barreiro-trincheira. — Eu antes via a chuva e ficava triste, vendo a água escorrer e ir embora. Agora não posso mais reclamar — comemora. Na semana passada, o diretor de Exploração e Produção da Petrobras, José Miranda Formigli, confirmou repasse de R$200 milhões à ASA, que permitirão a implementação de 20 mil de unidades do P1+2, para beneficiar famílias de 210 municípios nordestinos. Ele também prometeu doar poços perfurados pela Petrobras a comunidades do sertão do Rio Grande do Norte. No estado, fica o maior campo terrestre de extração de petróleo do país. Para Naidison Baptista, um dos coordenadores da ASA, essas tecnologias simples, associadas a uma grande rede de proteção social, fazem o homem da Caatinga passar por um processo libertador: — Com água em casa, as pessoas entraram em uma outra dimensão da cidadania. Com o prolongamento da seca, a água de muitos desses reservatórios até se acabou. Mas muitas comunidades, em vez de entrar na fila para mendigar a água, pediam a pipa para abastecer suas cisternas. Em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, houve vilarejos onde os prefeitos queriam escolher os beneficiados pelos carros-pipas. Mas os moradores disseram a eles: “sua tarefa é abastecer, o processo de distribuição é conosco”. Questionado sobre o motivo dessa mudança, ele lembra que os beneficiados pelo programa não precisam mais trocar o voto por água. Sendo impossível combater a seca, argumenta, não resta outra solução senão conviver com ela. — Há duas questões fundamentais — aponta Baptista. — A primeira é o acesso à terra. Temos 2 milhões de famílias de pequenos agricultores que vivem no semiárido. Eles representam 42% de toda a agricultura familiar do país, mas ocupam apenas 4,2% das terras agricultáveis. A segunda é que precisamos desenvolver uma nova mentalidade, tecnologias e concepção de estoque. Estoque de água, alimentos, sementes e animais adaptados para o semiárido. Se criarmos esse arcabouço, pode vir a seca que for, as pessoas vão aprender a conviver. * Enviada especial |
ProUni: selecionados em lista de espera têm até o dia 7 para fazer matrícula | Agência Brasil
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ProUni: selecionados em lista de espera têm até o dia 7 para fazer matrícula
02/08/2013 - 6h23
Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Começa nesta sexta-feira (2) e vai até o dia 7 de agosto o prazo para que os estudantes selecionados na lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) façam a matrícula na instituição de ensino superior. Além disso, os estudantes deverão comprovar as informações prestadas no momento da inscrição.
No dia 12, será feita a segunda convocação pelas instituições de ensino. Caberá ao estudante acompanhar o processo. O prazo para ratificação dos documentos e matrícula vai até o dia 15.
O ProUni oferece bolsas em instituições particulares de ensino superior. Nesta edição, são oferecidas 90.045 bolsas – dessas, 55.693 são integrais e 34.352, parciais, no valor de 50% da mensalidade. As bolsas integrais do ProUni são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar de até três salários mínimos por pessoa. Nesta edição do programa, 436.941 candidatos fizeram a inscrição.
Edição: Talita Cavalcante
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IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo | Agência Brasil
IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo | Agência Brasil
IPTU só pode ser aumentado por lei, decide Supremo
01/08/2013 - 21h31
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.
Os ministros analisaram recurso da prefeitura de Belo Horizonte que pretendia derrubar decisão do Tribunal de Justiça local, contrária ao reajuste por decreto. Eles entenderam que o procedimento violou a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) ao fixar uma correção monetária para 2006 maior que a inflação do ano anterior.
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária. Nos outros casos, o Executivo é impedido de interferir no reajuste.
“É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal”, disse Mendes. No caso analisado, o município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006.
O ministro Luís Roberto Barroso, que fez sua estreia hoje na Corte, acompanhou o relator, mas fez ressalvas. Para ele, o formato atual deixa o Executivo local à mercê da Câmara Municipal, “que por populismo ou animosidade”, muitas vezes mantém o imposto defasado.
Edição: Aécio Amado
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