O TSE lança campanha Voto Limpo que busca incentivar a participação consciente dos eleitores no pleito de outubro, ressaltando a importância da liberdade de escolha do eleitor para votar em candidatos com a ficha limpa

TSE LANÇA CAMPANHA PARA VOTAR EM FICHAS LIMPAS
http://www.tse.jus.br/tse/eleicoes/eleicoes-2012/campanha-eleicoes-2012

CANDIDATURA DE MAGNO EM JULGAMENTO

 

 

Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.

PROCESSO:		RE Nº 5120 - Recurso Eleitoral UF: CE	97ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:		5120.2012.606.0097
MUNICÍPIO:		TRAIRI - CE	N.° Origem:
PROTOCOLO:		487842012 - 05/07/2012 11:24
RECORRENTE:		FRANCISCO MAGNO MAGALHÃES, candidato a prefeito
RECORRENTE:		FRANCISCO FLÁVIO DE AZEVEDO, candidato a vice-prefeito
RECORRENTE:		COLIGAÇÃO "TRAIRI PRA FAZER MAIS"
ADVOGADA:		Kamile Moreira Castro
ADVOGADA:		Isabel Mota
RECORRIDO:		COLIGAÇÃO TRAIRI, NOSSA TERRA NOSSA GENTE
ADVOGADO:		Walquiria Leda Oliveira Vieira
RECORRIDO:		PROMOTOR ELEITORAL
RELATOR(A):		JUIZ JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS
ASSUNTO:		IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - INDEFERIDO
LOCALIZAÇÃO:		GAJU3-GABINETE DO JUIZ FEDERAL - JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS
FASE ATUAL:		20/08/2012 16:57-Enviado para SETAQ. Para julgamento
http://www.tse.gov.br/sadJudSadpPush/ExibirPartesProcessoJud.do;jsessionid=55BFC578553BAB3E2C8A07B34641D80C

Eleições 2012: O que faz um vereador

http://www.ebc.com.br/noticias/eleicoes-2012/galeria/videos/2012/07/serie-eleicoes-o-que-faz-um-vereador

Horário eleitoral gratuito começa nesta terça-feira (21)

Horário eleitoral gratuito começa nesta terça-feira (21)

FONTE: http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2012/Agosto/horario-eleitoral-gratuito-comeca-nesta-terca-feira-21

A partir desta terça-feira (21) começa a ser transmitida a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

O horário eleitoral termina no dia 4 de outubro. Nos municípios onde houver segundo turno, depois de totalizados os votos no dia 7 de outubro, a data limite para o início da propaganda eleitoral gratuita é o dia 13 de outubro.

Neste caso, a propaganda gratuita segue até o dia 26 daquele mês. O segundo turno das eleições municipais ocorre no dia 28 de outubro.

A propaganda gratuita dos candidatos a prefeito e vice-prefeito será veiculada às segundas, quartas e sextas-feiras das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30 no rádio; e das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h na televisão.

Já a propaganda gratuita dos candidatos a vereador vai ocorrer às terças, quintas-feiras e aos sábados, nos mesmos horários.

Pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.370, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deve utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda. Esses mecanismos devem constar obrigatoriamente da mídia entregue por partidos e coligações às emissoras de TV.

No horário eleitoral gratuito, é proibida a propaganda que degrade ou ridicularize candidatos. O partido ou coligação que descumprir essa regra está sujeito à perda do direito de veicular sua propaganda gratuita no dia seguinte ao da decisão.

Regras gerais

Pela resolução, qualquer que seja sua forma ou modalidade, a propaganda eleitoral deve mencionar sempre a legenda partidária e somente pode ser feita na língua nacional. A propaganda não pode utilizar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Na propaganda majoritária para prefeito, a coligação deve usar, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as siglas de todos os partidos que compõem a coligação. Já na propaganda proporcional para vereador, cada partido deve usar apenas a sua sigla sob o nome da coligação.

Na propaganda dos candidatos a prefeito, deve constar também o nome do candidato a vice-prefeito, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% do nome do titular.

Cabe aos juízes eleitorais tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral, assim como julgar as representações e reclamações relacionadas ao assunto.

No segundo semestre de ano eleitoral, não é veiculada a propaganda partidária prevista na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995).

ELEIÇÕES 2012 O QUE FAZ UM PREFEITO

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O QUE FAZ UM PREFEITO ??

fonte: http://www.ebc.com.br/noticias/eleicoes-2012/2012/08/distribuicao-de-combustivel-para-carreata-nao-e-compra-de-votos

Distribuição de combustível para carreata não é compra de votos

EBC na Rede - TSE 17.08.2012 - 11h27 | Atualizado em 17.08.2012 - 12h02

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram, por unanimidade de votos, dois recursos apresentados por Maria Jozeneide Fernandes Lima, candidata que ficou em segundo lugar na eleição municipal de 2008 na cidade de Guadalupe-PI, que buscava a impugnação do mandato do candidato eleito - Wallen Rodrigues Mousinho. Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio manteve a decisão regional segundo a qual a distribuição de combustível a cabos eleitorais para que possam participar de carreata não configura compra de votos.
A defesa da candidata derrotada argumentou, sem sucesso, que numa cidade de apenas 10 mil habitantes, a diferença entre o candidato eleito e sua cliente foi de apenas 124 votos. Segundo ela, foram distribuídos 2,9 mil litros de combustível no dia 30 de setembro de 2008, com o abastecimento total de 438 veículos. A defesa do prefeito eleito argumentou, por sua vez, que o combustível foi distribuído sem o pedido expresso de votos. Além disso, sustentou o advogado da chapa eleita, não se pode falar em abuso de poder econômico tendo em vista a pequena quantidade de combustível distribuída, que se esgotou no percurso da carreata.

• Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0

Jornal do Brasil - País - STF retoma mensalão com debate sobre 'fatiar' votos

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