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| PROCESSO: | RESPE Nº 31197 - Recurso Especial Eleitoral UF: CE |
JUDICIÁRIA
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| Nº ÚNICO: | 31197.2012.606.0097 | ||
| MUNICÍPIO: | TRAIRI - CE | N.° Origem: 31197 | |
| PROTOCOLO: | 250192013 - 01/10/2013 18:45 | ||
| RECORRENTES: | REGINA NARA BATISTA PORTO | ||
| RECORRENTES: | JOSÉ ADEMAR BARROSO | ||
| RECORRENTES: | HENRIQUE MAURO DE AZEVEDO PORTO FILHO | ||
| RECORRENTES: | COLIGAÇÃO TRAIRI, NOSSA TERRA, NOSSA GENTE | ||
| ADVOGADO: | LÍSSIA MARIA EUGÊNIO LOPES | ||
| ADVOGADO: | LUCAS MARQUES ROCHA | ||
| ADVOGADO: | CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA | ||
| ADVOGADO: | VICENTE MARTINS PRATA BRAGA | ||
| ADVOGADO: | DAMIÃO SOARES TENÓRIO | ||
| RECORRIDO: | MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL | ||
| ASSISTENTE DO RECORRIDO: | FRANCISCO JOSÉ FERREIRA NORONHA | ||
| ADVOGADO: | JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA | ||
| ADVOGADO: | LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA | ||
| ADVOGADA: | MARIA TEREZA NOGUEIRA BRAGA TIMBÓ | ||
| ADVOGADA: | NAYANNA NOGUEIRA BRAGA TIMBÓ | ||
| ADVOGADO: | LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA | ||
| ADVOGADA: | MAYARA DE SÁ PEDROSA | ||
| RELATOR(A): | MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA | ||
| ASSUNTO: | REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - VEREADOR | ||
| LOCALIZAÇÃO: | SEDIV-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS | ||
| FASE ATUAL: | 14/05/2014 13:44-Entrega em carga/vista (Advogado do Processo: MAYARA DE SÁ PEDROSA) | ||
| Decisão Plenária | |
| Acórdão em 01/04/2014 - RESPE Nº 31197 Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA | |
| Publicado em 13/05/2014 no Diário de justiça eletrônico O Tribunal, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Marco Aurélio (Presidente). Falaram: pelos recorrentes Regina Nara Batista Porto e outros, o Dr. Vicente Martins Prata Braga; pelo recorrente Henrique Mauro de Azevedo Porto Filho, o Dr. Damião Soares Tenório; pelo recorrido, o Dr. Eugênio Aragão e, pelo assistente do recorrido, o Dr. Gustavo Severo. |
| Petições | ||
| Protocolo | Espécie | Interessado(s) |
| 5.804/2014 | PETIÇÃO | FRANCISCO JOSÉ FERREIRA NORONHA; LUIS GUSTAVO SEVERO |
| 7.379/2014 | JUNTADA DE PROCURACAO | REGINA NARA BATISTA PORTO; VICENTE MARTINS PRATA BRAGA |
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