- Ataídes Oliveira (C) preside audiência pública em que foram discutidas irregularidades apontadas por órgãos de controle (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Irregularidades nas contas de entidades do Sistema S foram debatidas em audiência pública realizada ontem na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Autor do requerimento para o debate, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) afirmou que a arrecadação direta feita pelas entidades não é transparente.
Ataídes questionou representantes dos órgãos de controle e fiscalização presentes na audiência sobre várias irregularidades apontadas em auditorias feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo ele, as entidades arrecadam diretamente, sem passar pela Receita Federal, cerca de R$ 4 bilhões, o que não seria legítimo pela legislação em vigor.
Para o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, o órgão não arrecada as contribuições sociais destinadas ao Sistema S porque há legislação que possibilita a arrecadação direta.
— Se quiserem que a Receita Federal administre todas as contribuições do Sistema S, então se revogue a legislação existente — afirmou.
Transparência
Segundo os representantes do TCU, da CGU, da Receita e da Advocacia-Geral da União (AGU), o principal problema é a falta de transparência das entidades do Sistema S. Para o secretário do TCU Fábio Barros a falta de um sistema corporativo em que estejam disponibilizadas todas as informações prejudica a transparência, pois as auditorias são feitas com base no envio de dados pelas entidades e não por consulta direta dos próprios auditores.
— A transparência vai permitir que não só os órgãos de controle tenham mais espaço para acompanhar e fazer as fiscalizações, como também que haja um controle social — afirmou Barros.
O secretário de Controle Interno da CGU, Valdir Teixeira, disse que o órgão tem proposta de criação de um portal onde o cidadão possa encontrar informações das receitas, despesas, convênios e cursos das entidades do Sistema S. Para ele, não há dúvidas de que essas entidades, mesmo sendo privadas, devem seguir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Teixeira avalia que a legislação precisa ampliar as multas e supervisionar o orçamento para inibir a corrupção.
Ataídes Oliveira defendeu um projeto de autoria dele, o PLS 72/2013, que estabelece normas gerais aplicáveis aos serviços sociais autônomos.
Capiberibe cobra cumprimento da Lei da Transparência
A Lei da Transparência, que torna obrigatória a exposição de todas as receitas e despesas públicas na internet, precisa ser cumprida, cobrou João Capiberibe (PSB-AP), autor do projeto que resultou na Lei Complementar 131/2009.
Até 27 de maio, quando venceu o prazo para a divulgação dos dados, mais de 4.958 municípios ainda não haviam cumprido a lei, afirmou o senador.
Capiberibe disse que, “como a corrupção não trata de desvio de conduta pessoal, mas é sistêmica, precisa ser combatida com outro sistema”, criado pela Lei da Transparência.
O senador reconheceu que alguns estados “acordaram para a necessidade de auxiliar os municípios a cumprir a lei”, citando iniciativas adotadas em Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.
Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado
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Vinte e cinco Prefeituras Cearenses não fizeram ou não concluíram a solicitação de vistoria e a indicação de técnico vistoriador para a aplicação dos laudos que devem ser postados no sistema próprio Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para a verificação dos percentuais de perdas de safra.